Procuradoria

    Procuradoria Geral do Município

    Procuradoria



    Procuradoria A Procuradoria Geral do Município (PGM) é o órgão do Poder Executivo responsável pela defesa judicial do Município e pela manutenção da legalidade dos atos de todos os setores da administração municipal. A PGM compõe-se por matérias como, por exemplo, Direito Cível, Trabalhista, Tributário, Ambiental e Administrativo.

    Criada em setembro de 1991 pela Lei 1675/91, a PGM tem mantido uma atuação judicial vigorosa, além de uma relevante atividade consultiva.

    Na área de urbanismo e do meio-ambiente, a PGM atua no plano administrativo e no judicial para a proteção do patrimônio cultural e ambiental, para o desenvolvimento da política habitacional, da regularização da ocupação do solo urbano, zoneamento e edificações. Na área tributária, a Procuradoria exerce a defesa do Tesouro, promovendo ações de execução fiscal em face de contribuintes inadimplentes, e do Município na condição de contribuinte em face das demais entidades tributantes.

    As desapropriações, necessárias à condução da política de obras e serviços públicos no âmbito municipal, são conduzidas pela PGM, bem como as negociações de dissídios coletivos e causas trabalhistas relativos ao pessoal celetista empregado pelo Município. Além disso, a PGM atua na elaboração de contratos, licitações e convênios celebrados pela administração municipal, zelando tanto pela otimização dos serviços públicos prestados pela Prefeitura, como também pela garantia da legalidade nas relações do Município para com o seu quadro de pessoal estatutário (servidores públicos).

    Contato:
    procuradoria@brusque.sc.gov.br