Contribuinte tem mais opção de parcelamento das dívidas com o município com nova lei municipal

Para melhorar o atendimento ao contribuinte, que quer colocar suas finanças em dia, a Prefeitura de Brusque passa a oferecer parcelamento das dívidas em até 60 vezes, com até 60% de desconto sobre juros e multas. A nova lei visa dar condições ao contribuinte de sanar as dívidas com o município. O número de parcelas possíveis varia de acordo com o valor da dívida.

Como funciona?
O parcelamento agora é oferecido em várias condições, dependendo do valor total da dívida e de a quanto tempo ela está constituída.

Para dívidas do ano vigente, é possível pagar os tributos com descontos de até 60%, e para dívidas maiores de 200 mil reais, será possível parcelar em até 60 vezes.

Para dívidas de anos anteriores, que ainda não estão sendo cobradas judicialmente, os descontos são de até 50%, para as dívidas já em execução fiscal, o desconto máximo é de 30%.

Como solicitar?
Para solicitar, o contribuinte pode procurar a Secretaria da Fazenda por meio do email divida@brusque.sc.gov.br ou pelo WhatsApp em 47 3251-1813.

Também é possível agendar um horário para atendimento presencial através do site brusque.atende.net (https://brusque.atende.net/autoatendimento/servicos/reserva-de-espaco-publico/detalhar/1)

Para efetuar o parcelamento é necessário que a pessoa seja a titular da dívida esteja munida de documento de identidade, ou que seja procurador regularmente constituído.

TABELA COMPLETA
Débitos referentes ao exercício fiscal (mesmo ano do parcelamento efetuado)

Valor Mínimo do débito para efetuar o parcelamento Número de parcelas possíveis de serem parceladas
R$ 0,01 a R$ 50,00 À vista
R$ 50,01 a R$ 500,00 Até 06
R$ 500,01 a R$ 5.000,00 Até 12
R$ 5.000,01 a R$ 50.000,00 Até 24
R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00 Até 30
R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00 Até 36
R$ 70.000,01 a R$ 100.000,00 Até 42
R$ 100.000,01 a R$ 200.000,00 Até 50
Acima de R$ 200.000,01 Até 60

Número de parcelas Anistia sobre multa e juros de mora aplicada ao parcelamento
À vista 60,00%
Até 06 55,00%
Até 12 50,00%
Até 24 45,00%
Até 30 40,00%
Até 36 35,00%
Até 42 30,00%
Até 50 25,00%
Até 60 20,00%

Débitos Inscritos em Dívida Ativa Não Judicial

Valor Mínimo do débito para efetuar o parcelamento Número de parcelas possíveis de serem parceladas
R$ 0,01 a R$ 50,00 À vista
R$ 50,01 a R$ 500,00 Até 06
R$ 500,01 a R$ 5.000,00 Até 12
R$ 5.000,01 a R$ 50.000,00 Até 24
R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00 Até 30
R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00 Até 36
R$ 70.000,01 a R$ 100.000,00 Até 42
R$ 100.000,01 a R$ 200.000,00 Até 50
Acima de R$ 200.000,01 Até 60

Número de parcelas Anistia sobre multa e juros de mora aplicável ao parcelamento
À vista 50,00%
Até 06 45,00%
Até 12 40,00%
Até 24 35,00%
Até 30 30,00%
Até 36 25,00%
Até 42 20,00%
Até 50 15,00%
Até 60 10,00%

Débitos Inscritos em Dívida Ativa Judicial

Valor Mínimo do débito para efetuar o parcelamento Número de parcelas possíveis de serem parceladas
R$ 0,00 À vista
R$ 50,00 Até 06
R$ 500,00 Até 12
R$ 5.000,00 Até 18
R$ 50.000,00 Até 24
R$ 60.000,00 Até 30
R$ 70.000,00 Até 36
R$ 100.000,00 Até 48
R$ 200.000,00 Até 60

Número de parcelas possíveis de serem parceladas Anistia sobre multa e juros de mora aplicada ao parcelamento
À vista 30,00%
Até 06 27,50%
Até 12 25,00%
Até 18 22,50%
Até 24 20,00%
Até 30 17,50%
Até 36 15,00%
Até 48 10,00%
Até 60 5,00%