Procon e Tribunal de Justiça fecham acordo inédito em Santa Catarina

Foi celebrado nesta quarta-feira (23) um acordo entre o Procon de Brusque e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina que automaticamente judicializa toda ocorrência levada pelos consumidores à autarquia.

Este é um feito inédito em Santa Catarina e por toda a sua relevância, a assinatura entre as partes ocorreu no Gabinete da Prefeitura Municipal na presença do prefeito André Vechi, do procurador município, Rafael Maia, da diretora do Procon, Raquel Shoening e, representando o TJSC, o juiz Frederico Andrade Siegel.

Antes do acordo, o consumidor que se sentisse lesado procurava o Procon e ingressava com uma reclamação. A empresa então era procurada e deveria esclarecer o acontecido. Em muitos casos, um acordo era celebrado. Caso contrário, o consumidor precisava contratar um advogado e ajuizar uma ação contra a empresa, o que levava tempo e poderia ser muito custoso, especialmente em causas de menor valor.

Agora, o acordo tira o Procon como “intermediador” dos casos, fazendo com que a autarquia seja a porta de entrada para o consumidor buscar seus direitos, mas agora, com a Justiça. “Por meio desse novo convênio, o consumidor agora sabe que, entrando no Procon, ele sai com uma sentença judicial, seja a homologatória do acordo que ele firmou no Procon, seja do juiz julgando o processo, caso o acordo não seja possível no âmbito do Procon”, disse o procurador geral do município, Rafael Maia.

“Então o problema do consumidor é efetivamente resolvido e é isso que a gente quer. Poder entregar uma política pública de qualidade e eficiente, sem nenhum custo, nem para o município, nem para o poder judiciário, nem para o consumidor, nem para os fornecedores”, concluiu Rafael.

Quem também se mostrou muito entusiasmado com o acordo foi o prefeito André Vechi, que elogiou a iniciativa. “A gente vê com muito bons olhos essa parceria entre a prefeitura de Brusque, por meio do Procon, e o Poder Judiciário, no sentido de desburocratizar e simplificar o processo para o consumidor”, disse o prefeito.

“Uma das bandeiras do nosso governo é a desburocratização, a simplificação, é prestar um serviço com uma maior eficiência, um custo cada vez menor, e essa parceria para o Judiciário tem custo zero, tanto para o Judiciário quanto para a Prefeitura. Então é uma relação que todo mundo ganha. E essa vai continuar a ser a bandeira de nosso governo”, finalizou.

Esta é uma conquista inédita não só para Brusque quanto para Santa Catarina e foi muito exaltada pela diretora do Procon, Raquel Shoening. “Estamos muito satisfeitos, muito alegres com essa conquista, esse convênio para o consumidor brusquense. Então, ele sairá do Procon na certeza que o seu direito, se ele foi ferido, ele realmente vai ser restaurado”, explicou Raquel.

Pelo lado do Poder Judiciário, a ideia era melhorar a eficiência no atendimento ao consumidor alterando somente os fluxos de trabalho. “Nós pensamos em privilegiar a prestação de serviço em favor do consumidor, no sentido de que quando o consumidor faz um acordo no Procon, a ideia é que caso ocorra algum tipo de descumprimento, o consumidor terá a opção de executar diretamente o acordo e além disso, caso não tenha o acordo, essa reclamação tem a possibilidade de ser analisada pelo Poder Judiciário, verificando se o consumidor tem razão naquilo que comentei ou não”, analisou o Dr. Frederico Andrade Siegel, juiz do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Brusque.