e-SIC BRUSQUE A- A A+ O SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) é o canal oficial por meio do qual qualquer pessoa pode solicitar informações públicas, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Grande parte de suas dúvidas poderão ser respondidas em nosso Portal da Transparência, criado para oferecer aos cidadãos acesso direto a informações públicas já divulgadas, além de permitir a solicitação de dados que ainda não estejam disponíveis. No portal, você pode consultar diversos conteúdos essenciais, incluindo: Contas Públicas, Contratos, Convênios, Compras Diretas, Licitações, Receitas, Despesas, Pessoal, Demonstrativos Contábeis, Execução Orçamentária, Gestão Fiscal e a Portaria STN 828/2011. A transparência é um compromisso da administração municipal. Utilize este espaço para se informar, solicitar dados e acompanhar suas demandas, contribuindo para uma gestão pública mais eficiente e acessível. Principais Leis e Regulamentos: Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) Decreto Municipal nº 7853/2016 – Lei que regulamenta a LAI no Município de Brusque. São previstos os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso no âmbito do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Brusque. Se mesmo assim você não encontrar o que procura, registre o seu pedido. Serviço de Informação ao Cidadão – SIC 📍 Atendimento Presencial: Praça das Bandeiras, nº 77, 4º andar, Centro – Brusque/SC – CEP 88.350-051 📞 Telefone: (47) 3351-1872 📧 E-mail: ouvidoria@brusque.sc.gov.br 🕒 Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30. 1. Perguntas Frequentes sobre o SIC e o E-SIC 1.1. O que é o SIC? O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um canal da Prefeitura onde qualquer pessoa pode solicitar informações públicas, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). 1.2. O que é o E-SIC? O E-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) permite que solicitações de informação sejam feitas e acompanhadas de forma online, sem a necessidade de ir presencialmente ao SIC. 1.3. Quem pode fazer um pedido de informação? Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas, sem a necessidade de justificar o motivo do pedido. 1.4. Quais informações posso solicitar? Você pode pedir qualquer informação pública relacionada à administração municipal, incluindo orçamento, contratos, licitações, gastos públicos, folha de pagamento de servidores, entre outros. 2. Como fazer um pedido de informação? 2.1. Como faço um pedido presencialmente? Vá até o SIC da Prefeitura de Brusque, preencha o formulário e protocole seu pedido. 2.2. Como faço um pedido pelo E-SIC? Acesse o portal da Prefeitura, clique na seção de E-SIC, preencha o formulário com seus dados e detalhe a informação que deseja. 2.3. O pedido pode ser feito anonimamente? Não. A legislação exige que o solicitante se identifique para garantir o atendimento e possibilitar o acompanhamento do pedido. 2.4. O que acontece após o meu pedido? A Prefeitura analisa a solicitação e responde dentro do prazo legal, disponibilizando a informação ou justificando caso não possa fornecê-la. 3. Prazos e Respostas 3.1. Em quanto tempo receberei a resposta? O prazo é de até 20 dias úteis, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa. 3.2. A resposta pode ser negada? Sim, em alguns casos, como informações sigilosas (segurança, dados pessoais, processos em sigilo judicial). Caso isso aconteça, a Prefeitura deve justificar a negativa. 3.3. O que faço se não receber a resposta dentro do prazo? Se não receber a resposta no prazo legal, você pode registrar uma reclamação no próprio SIC ou E-SIC ou recorrer administrativamente. 3.4. Posso pedir documentos físicos ou digitais? Sim, ao fazer o pedido, você pode indicar a forma como deseja receber a informação (cópia física, e-mail, link para download, etc.). 4. Custos e Taxas 4.1. O pedido de informação tem custo? Não. O acesso à informação é gratuito. No entanto, se for necessário imprimir documentos, poderá haver cobrança pelo custo das cópias. 4.2. Como faço para obter cópias físicas de documentos? Você pode solicitar a impressão no SIC presencialmente. Caso haja custos, a Prefeitura informará antes da impressão. 5. Recursos e Reclamações 5.1. O que posso fazer se minha solicitação for negada? Se seu pedido for negado, você pode recorrer dentro de 10 dias úteis contados a partir da resposta. O recurso será analisado por instâncias superiores dentro da Prefeitura. 5.2. Como faço para registrar uma reclamação sobre o atendimento do SIC/E-SIC? Você pode registrar uma reclamação na Ouvidoria da Prefeitura ou no próprio SIC, caso tenha problemas com o atendimento ou com o acesso à informação. 5.3. Existe alguma penalidade para o servidor que negar acesso indevidamente? Sim. A Lei de Acesso à Informação prevê penalidades para agentes públicos que negarem informações sem justificativa válida. 6. Transparência e Informações Disponíveis 6.1. Onde encontro informações já disponíveis sem precisar fazer um pedido? Muitas informações públicas estão disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura, como licitações, contratos, salários de servidores e despesas municipais. 6.2. O que fazer se a informação que busco não estiver no Portal da Transparência? Caso a informação não esteja disponível online, você pode fazer um pedido via SIC ou E-SIC.