Entre suas atribuições, cabe à Procuradoria Geral do Município de Brusque representar o Município judicial e extrajudicialmente, como advocacia geral, nas causas em que o Executivo municipal for interessado na condição de autor, réu, assistente, opoente ou interveniente; exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento do Poder Executivo e da Administração em geral; promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e demais créditos do Município e responder pela regularidade jurídica de todas as situações negociais, políticas e administrativas do Município, submetidas à sua apreciação.

Endereço: Praça das Bandeiras, nº 77 2º andar, Centro – Brusque/SC – CEP 88.350-051
E-mail: executivofiscal@brusque.sc.gov.br

Procurador Geral do Município: Rafael Niebuhr Maia de Oliveira.