A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano é responsável pelo ordenamento territorial do município, elaborando e fiscalizando o cumprimento do Plano Diretor da cidade. Atua na regulamentação do uso e ocupação do solo, na análise de projetos de urbanismo e na implementação de estratégias que garantam um crescimento sustentável e organizado de Brusque. A secretaria também supervisiona loteamentos, edificações e infraestrutura urbana, assegurando que as normas sejam cumpridas para o bem-estar da população.

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Leis Municipais – Brusque

Endereço: Praça das Bandeiras, nº 77, 4º andar, Centro – Brusque/SC – CEP 88.350-051
Secretária: Heloísa Almeida
Horário de atendimento:de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30
Telefone para Contato: (47) 3251-1833, ramal 1893
E-mail: sem e-mail